CONDIÇÕES GERAIS DE REPARAÇÃO

1. RECEÇÃO
Aquando da receção do Veículo, é criada uma ordem de reparação, devendo constar da mesma o estado aparente do veículo, uma descrição detalhada dos trabalhos a executar encomendados pelo Cliente, quer se trate de um pedido de orçamento ou da reparação do Veículo que aguarda futura ordem de reparação. A assinatura da ordem de reparação pelo Cliente (ou seu mandatário) expressa o seu consentimento para a aplicação das presentes Condições Gerais.


2. DEPÓSITO DE OBJETOS
A Car Academy, Lda apenas é responsável por acessórios e aparelhos instalados no Veículo, pelos objetos deixados no veículo que lhe sejam expressamente confiados e inventariados como tal na ordem de reparação, assim como pelo nível de combustível anotado na receção do Veículo. A Car Academy, Lda não será responsável por nenhum bem deixado no interior do Veículo e não indicado pelo Cliente.


3. ESTIMATIVAS – ORÇAMENTO
A pedido do Cliente, será elaborada uma estimativa ou um orçamento das reparações a efetuar no Veículo. A estimativa é uma indicação sem desmontagem, fornecida gratuitamente, sobre a natureza dos trabalhos a efetuar e sobre o respetivo custo aproximado de reparação, sob reserva de posteriores modificações. O orçamento consiste numa lista detalhada dos trabalhos a realizar e com a indicação dos preços aplicáveis com eventual desmontagem ou estudo prévio, cujo montante compromete a Car Academy, Lda durante o seu período de validade. O orçamento é faturado ao Cliente consoante a tarifa apresentada, em vigor no dia de receção do Veículo pela Car Academy, Lda; estas despesas são reembolsadas ou deduzidas da fatura se os trabalhos alvo do orçamento forem encomendados pelo Cliente à Car Academy, Lda. Nenhuma reparação que seja considerada necessária pela Car Academy, Lda, após elaboração de um orçamento, pode ser efetuada sem que tenha sido validada por escrito pelo Cliente.


4. EXECUÇÃO DOS TRABALHOS
Caso o início da execução dos trabalhos esteja, subordinado ao parecer de um terceiro (por exempo: companhia de seguros), indicado pelo Cliente à Car Academy, Lda, a data limite de restituição do Veículo será acrescida de um prazo igual àquele que decorrer entre a data de assinatura da ordem de
reparação e a data do parecer definitivo fornecido pelo terceiro relativamente aos trabalhos solicitados. Os trabalhos são realizados de acordo com o pedido expresso pelo Cliente na ordem de reparação. Se, durante a execução dos trabalhos, se revele necessário efetuar trabalhos complementares relativamente à estimativa ou ao orçamento, a Car Academy, Lda deverá informar o Cliente sobre essa situação e solicitar-lhe o seu acordo expresso, por escrito, relativamente aos trabalhos a efetuar e ao respetivo montante. A ausência de acordo expresso do Cliente, num prazo de
5 (cinco) dias a partir da informação fornecida ao Cliente, sobre estes trabalhos complementares, é válida como recusa do Cliente, sob a sua inteira responsabilidade. A Car Academy, Lda está isenta de qualquer responsabilidade se o Cliente recusar a realização dos trabalhos complementares. Se necessário, o Cliente autoriza a Car Academy, Lda a utilizar o veículo para os ensaios necessários à correta execução dos trabalhos.


5. SEGUROS
A Car Academy, Lda não deverá ser considerada responsável por qualquer contestação, independentemente do assunto, que possa ocorrer entre uma companhia de seguros e o Cliente que solicitou reparações no Veículo. O Cliente é responsável, perante a Car Academy, Lda, pelo pagamento integral dos trabalhos, alvo da ordem de reparação.


6. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO
A data limite de restituição do Veículo é indicada, sob reserva de um caso de força maior, em função das possibilidades da Car Academy, Lda, aquando da Ordem de Reparação, da disponibilidade das peças de substituição ou de dificuldades específicas detetadas no Veículo. No caso de não ser possível respeitar a data limite, a Car Academy, Lda informará o Cliente o mais rapidamente possível. O Cliente deverá aceitar a entrega do Veículo, com a maior brevidade possível, a partir da data limite de restituição indicada na ordem de reparação ou da data confirmada pela Car Academy, Lda, e verificar o bom estado do veículo. Caso tal não suceda, ser-lhe-á, enviado um aviso de disponibilização, convidando-o a retirar o Veículo nos 5 (cinco) dias seguintes à receção do aviso. Todos os trabalhos encomendados à Car Academy, Lda são considerados como recebidos pelo Cliente a partir da disponibilização do Veículo ao Cliente. A Car Academy, Lda mencionará na fatura as anomalias de que tomou conhecimento aquando da restituição do Veículo. Deverá comunicar ao Cliente a necessidade de realização imediata das que tenham incidência na segurança do Veículo. Em caso de recusa do Cliente relativamente à execução dos trabalhos correspondentes, a Car Academy, Lda declina qualquer responsabilidade e solicitará ao Cliente que assine termo de responsabilidade em benefício da Car Academy, Lda.

7. INDEMNIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO
Será faturada ao Cliente uma indemnização diária de ocupação, de acordo com as tabelas de tempos da Car Academy, Lda, após envio de uma carta registada, válida como notificação, a partir do 6º (sexto) dia após:
– a receção do Veículo pela Car Academy, Lda, a menos que não tenham sido encomendados trabalhos antes do final deste prazo, ou
– o envio do orçamento, a menos que os trabalhos, alvo deste orçamento, não tenham sido encomendados antes do final deste prazo, ou
– a receção pelo Cliente do aviso de disponibilização do Veículo.

8. DESONERAÇÃO
Após o decurso do prazo acima referido, sem que o Cliente tenha levantado o Veículo, a Car Academy deixará de ser responsável pela guarda do mesmo, podendo remover o veículo para a via pública.


9. PEÇAS SUBSTITUÍDAS
Caso o solicite na ordem de reparação, o Cliente pode verificar as peças substituídas, não lhe podendo no entanto ser restituídas atendendo ao disposto no DL 239/97 que as classifica como resíduos. Também não lhe serão devolvidas as peças reconstruídas ou substituídas ao abrigo de garantia. A Car Academy, Lda pode dispor livremente das peças não reclamadas no momento da restituição do veículo.


10. RECOLHA E ELIMINAÇÃO DE RESÍDUOS
Em conformidade com a regulamentação, a Car Academy, Lda recolhe e elimina as peças de substituição usadas e os outros resíduos automóveis. Esta prestação pode ser faturada aos Clientes de acordo com o método e os preços apresentados no estabelecimento da Car Academy, Lda.


11. PAGAMENTO
Qualquer soma recebida pela Car Academy, Lda do Cliente, a título da presente ordem de reparação antes da restituição do Veículo, constitui um adiantamento válido para o montante da fatura. As faturas são de acordo com as tarifas das peças de substituição e consoante as tabelas de tempos de faturação de preços fixos demão-de-obra da Car Academy, Lda, em vigor na data da ordem de reparação, e que podem ser consultados livremente pelo Cliente. O Cliente compromete-se a pagar a fatura a pronto nas instalações, antes da restituição do Veículo. No caso de um Veículo que tenha sido entregue à Car Academy, Lda como depósito, a Car Academy, Lda pode exercer um direito de retenção sobre o Veículo até ao pagamento completo da fatura, em conformidade com as disposições do artigo 754º do Código Civil. A transferência de propriedade das peças e/ou acessórios vendidos a título da ordem de reparação é suspensa até ao pagamento integral do seu valor, sendo os riscos transferidos para o Cliente a partir da entrega das peças e/ou acessórios. Se o depósito do Veículo tiver sido efetuado por um mandatário, este deverá ser considerado solidário com o proprietário do Veículo.


12. GARANTIAS DAS PEÇAS DE SUBSTITUIÇÃO
As peças de substituição faturadas ao Cliente, montadas no Veículo, beneficiam de uma garantia legal de 2 (dois) anos e mão-de-obra, a partir da data da fatura, contra qualquer defeito devidamente constatado pela Car Academy, Lda. Esta garantia cobre, contra a apresentação de fatura à Car Academy, Lda, a substituição de peças reconhecidas como tendo defeito ou a sua reparação, assim
como as despesas de mão-de-obra relacionadas com a mesma.
A garantia não é aplicável:
– quando a reparação ou peça de substituição não estiver na origem do defeito constatado;
– quando a peça de substituição tiver sido utilizada para um destino diferente do previsto pelo FABRICANTE ou tiver sido instalada, adaptada, reparada ou sido alvo de manutenção sem respeitar as prescrições do FABRICANTE ou tiver sido substituída por uma peça ou um componente de outra origem;
– quando o Veículo tiver sido utilizado, reparado ou alvo de manutenção sem respeitar as prescrições do FABRICANTE. (por exemplo: o Veículo não foi alvo das revisões periódicas de acordo com o ciclo de manutenção definido ou das reparações necessárias resultantes, o Veículo foi utilizado para fins de competição desportiva, entre outros.),
– às consequências de desgaste normal da peça ou do acessório,
– às despesas resultantes da imobilização ou eventual desempanagem do Veículo,
– a qualquer dano ou despesa diferente dos acima mencionados.
Em caso de montagem de um motor novo ou de peça renovada de um motor, convém especificar que a garantia comercial é aplicável na condição de o motor ter sido alvo de uma verificação e/ou das revisões periódicas do veículo, em perfeita conformidade com as prescrições do FABRICANTE.


13. LITÍGIOS
A presente ordem de reparação rege-se exclusivamente pelo direito Português. Em caso de litígio, as partes deverão esforçar-se por resolver a situação de forma amigável. Caso tal não se afigure possível, e se o cliente se tratar de um consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
– Rua dos Douradores, nº 116 – 2º – 1100-207 Lisboa – Telefone: 218807030 – Fax: 218807038
– Site: www.centroarbitragemlisboa.pt

Poderá obter mais informações no site do Portal do Consumidor com o seguinte endereço: www.consumidor.pt.
Caso não pretenda recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo ou o cliente não se trate de um consumidor, será competente para dirimir os litígios entre as partes o Tribunal da Comarca da sede social da Car Academy, Lda, com expressa renúncia a quaisquer outros, salvo disposição legal imperativa em contrário.